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Título:   DECRETO Nº 57.800  25/07/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Revoga o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal.
Publicação:   DOC 26/07/2017 p. 4 c. 2
Revogação:   Revoga o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 50.691/2009. (ver documento)
Indexação:   Prova - Regularidade fiscal - Débito fiscal - Dívida ativa - Certidão Negativa de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários - Prazo - Validade - Expedição - Internet

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